Questão 3413930

Direito do Trabalho · 2014

Questão

ID 3413930

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Controvérsias

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

Sobre os limites e a celebração de acordos coletivos pela Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativa A:
Para o STF e o TST, não é possível sua celebração quando envolver a Administração Pública Direta e Indireta.
Alternativa B:
Para o STF, poderá disciplinar todos os aspectos das relações jurídicas entre os empregados públicos e a Administração Direta e Indireta.
Alternativa C:
Para o STF, somente é possível quando envolver os empregados públicos da Administração Direta.
Alternativa D:
Para o TST, tem-se admitido quando envolver cláusulas de natureza social.
Alternativa E:
Não possui restrições no sistema jurídico interno, desde a ratificação da Convenção da OIT que trata do Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública (Convenção 151).