Questão 3413872 de Direito do Trabalho - FCC 2014

Questão

ID 3413872

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Empregados Eleitos Membros da CIPA

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Conforme regramento jurídico pertinente e entendimento
sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação às
estabilidades e às garantias provisórias de emprego, é
INCORRETO afirmar

Alternativa A: O empregado membro da CIPA indicado pelo empregador
é detentor de garantia de emprego por até
um ano após o final de seu mandato, constituindo-se
tal garantia em vantagem pessoal que prevalece
mesmo em caso de extinção do estabelecimento.
Alternativa B: É possível a transferência do dirigente sindical para
outro município vizinho da mesma região metropolitana
e base territorial do seu Sindicato que não
dificulte ou torne impossível o desempenho de suas
atribuições sindicais, mantida a estabilidade prevista
em lei.
Alternativa C: A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento
de empresa são compatíveis com o regime do
FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal
(decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a
opção pelo FGTS.
Alternativa D: Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de
diretoria, gerência ou outros de confiança imediata
do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de
serviço para todos os efeitos legais.
Alternativa E: O empregado submetido a contrato de trabalho por
tempo determinado goza da garantia provisória de
emprego, decorrente de acidente de trabalho,
conforme previsão legal.

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Questão 3413872

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