Questão 3413863 de Direitos Humanos - FCC 2014

Questão

ID 3413863

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Relativamente às condições estabelecidas na Convenção
no 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a
liberdade sindical, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: Organizações de trabalhadores e de empregadores
terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos
administrativos, de eleger livremente seus
representantes, organizando sua gestão e sua atividade
e formulando seu programa de ação, inclusive no
que diz respeito às federações e confederações. O
Estado não poderá interferir ou intervir no sindicato, de
maneira a impedir o exercício do direito sindical. Assim,
o sindicato tem o direito de redigir seus estatutos e
suas normas internas, elegendo seus dirigentes, com a
ingerência mínima do Estado.
Alternativa B: Suas autoridades públicas deverão abster-se de
qualquer intervenção que possa limitar esse direito
ou entravar seu exercício legal.
Alternativa C: As organizações de trabalhadores e de empregadores
não estarão sujeitas a dissolução ou a suspensão por
via administrativa. O Estado não deve exercer qualquer
controle, de modo arbitrário ou autoritário, sobre a atividade
sindical, de maneira a dissolver ou suspender
administrativamente as atividades da agremiação.
Alternativa D: A aquisição da personalidade jurídica por parte das
organizações de trabalhadores e de empregadores,
suas federações e confederações, não poderá estar
sujeita a condições de natureza a restringir o direito
de associação.
Alternativa E: As organizações de trabalhadores e de empregadores
terão o direito de constituir federações e confederações,
bem como de filiar-se a estas, e toda organização,
federação ou confederação terá o direito de
filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores
e de empregadores.

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Questão 3413863

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