Questão 3413697 de Direito do Trabalho - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3413697

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Responsabilidade Solidária e Subsidiária

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação ao empregador e à solidariedade no direito do trabalho,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Conforme entendimento do TST, o sucessor responde
diretamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida,
integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida,
ainda que, à época, a empresa devedora direta fosse solvente
ou idônea economicamente.
Alternativa B: Nos contratos de subempreitada, o subempreiteiro responde
pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que
celebrar, não cabendo, entretanto, aos empregados o direito
de reclamação contra o empreiteiro principal pelo não
cumprimento, pelo primeiro, daquelas obrigações.
Alternativa C: A administração pública pode ser considerada empregadora
para fins trabalhistas, independentemente de incidência de
concurso público, dada a natureza contratual da relação
celetista.
Alternativa D: Independentemente de ajuste em contrário, o serviço prestado
para várias empresas de um mesmo grupo econômico, durante
a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de
mais de um contrato de trabalho.
Alternativa E: De acordo com o TST, caso haja desmembramento de
município, cada uma das novas entidades deverá ser
responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período
que foram realmente empregadores.