Questão
ID 3413668Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Prescrição e Decadência
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal
acha-se o de “ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco
anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite
de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”
(art. 7o, XXIX). Pode-se afirmar que
acha-se o de “ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco
anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite
de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”
(art. 7o, XXIX). Pode-se afirmar que