Questão 3413607

Direito do Trabalho · 2014

Questão

ID 3413607

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Responsabilidade Solidária e Subsidiária

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

O Município do Recife contratou, por meio de licitação, uma empresa de engenharia e construção para edificar uma pequena creche municipal. A obra demorou três meses, mas os serventes e pedreiros que nela atuaram pela empresa contratada não tiveram a CTPS assinada nem receberam os direitos devidos pela ruptura do contrato.

Nessa hipótese, de acordo com o entendimento consolidado do TST, caso haja reclamação trabalhista contra a empresa prestadora e o Município, postulando os direitos não honrados,

Alternativa A:
o Município não será condenado, pois figura na relação como dono da obra.
Alternativa B:
haverá responsabilidade subsidiária do Município em razão da prestação de serviços.
Alternativa C:
somente haverá responsabilidade do Município se houver prova da ausência de fiscalização do contrato.
Alternativa D:
considerando-se que a contratação foi irregular, poderia haver declaração de vínculo empregatício com o Município.
Alternativa E:
o Município será condenado solidariamente nas obrigações, mas poderá se valer de direito regressivo contra a empresa de engenharia.

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