Questão 3413562 de Direito do Trabalho - FCC 2015

Questão

ID 3413562

Disciplina: Direito do Trabalho

Assuntos: Sindicato, Federação, Confederação e Centrais Sindicais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Sobre a organização sindical, é correto afirmar:

Alternativa A: O princípio da unicidade sindical, consagrado na Constituição Federal brasileira de 1988, determina que não pode haver
mais de uma entidade sindical, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,
definida pelos interessados e não inferior à área resultante da soma de pelo menos três Municípios contíguos.
Alternativa B: A assembleia geral do sindicato pode criar contribuições adicionais, sem prejuízo das contribuições sindical e confederativa,
mas que serão exigíveis apenas aos trabalhadores sindicalizados, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de
associação sindical.
Alternativa C: O postulado da liberdade sindical tem significado restrito na ordem jurídica brasileira, apenas expondo o sentido subjetivo
do direito de livre filiação às organizações sindicais, assegurado a trabalhadores ativos e inativos.
Alternativa D: Como expressão da ampla autonomia assegurada às entidades sindicais, em qualquer grau, as centrais sindicais podem
participar ativamente das negociações coletivas de trabalho, firmando os instrumentos normativos dela decorrentes.
Alternativa E: Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas,
podendo a lei ampliar ou restringir o campo de atuação a eles reservado, na perspectiva da melhoria da condição
social dos trabalhadores filiados.