Questão
ID 3413507Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Terceirização no Âmbito da Administração Pública
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Julgue os próximos itens, referentes a insalubridade, terceirização
e trabalho doméstico.
Segundo entendimento consolidado pelo STF, não há responsabilidade subsidiária do Estado pelo pagamento de direitos decorrentes de serviço prestado por meio de terceirização de mão de obra e nem mesmo a ausência de fiscalização da empresa contratada poderá ocasionar a culpa de ente estatal.