Questão 3413489 de Direito do Trabalho - FCC 2015

Questão

ID 3413489

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Outras Infrações Praticadas Pelo Obreiro a Justificar a Resolução Contratual

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Maria da Glória foi dispensada por justa causa por não
atender aos ditames inseridos no regulamento da empresa
em que trabalhava, devidamente depositado no Ministério
do Trabalho, que limitava o uso do banheiro em, no máximo,
cinco minutos, no período da manhã e no período da
tarde. A mesma já tinha sido advertida por escrito duas vezes
anteriormente pela falta cometida. No caso exposto,

Alternativa A: está correto o uso do poder de direção do empregador,
porque o regulamento de empresa estava
devidamente depositado no Ministério do Trabalho,
produzindo efeitos jurídicos nos contratos de
trabalho.
Alternativa B: está correto o uso do direito de controle do empregador,
uma vez que ao assumir os riscos do
empreendimento, pode exigir ao máximo a prestação
dos serviços de seus colaboradores dentro do
horário de serviço.
Alternativa C: há abuso do poder de direção do empregador, uma
vez que inserir no regulamento de empresa tal
proibição fere o direito à dignidade da trabalhadora.
Alternativa D: há abuso do poder de direção do empregador, uma
vez que a limitação ao uso do banheiro deveria ter
sido estipulada na contratação da colaboradora, em
suas cláusulas do contrato individual de trabalho, e
não em regulamento interno.
Alternativa E: é errônea a forma de rescisão do contrato de
trabalho, pois a dispensa por justa causa somente
ocorre após a aplicação de três advertências e não
duas, como no caso.

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Questão 3413489

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