Questão 3413482

Direito do Trabalho · 2015

Questão

ID 3413482

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Alteração Bilateral

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

No tocante à alteração dos contratos individuais de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho especifica que:

Alternativa A: é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou
indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
Alternativa B: é ilícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, devido à natureza do contrato de trabalho.
Alternativa C: é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente,
prejuízos ao empregado, diante do caráter plurilateral da modificação.
Alternativa D: é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento ou unilateralmente, diante do poder diretivo do
empregador.
Alternativa E: é lícita a alteração das respectivas condições por determinação do Conselho de Administração da entidade empregadora,
diante da necessidade de aprovação pelo órgão superior da empresa, independentemente da concordância do empregado.