Questão 3413477

Direito do Trabalho · 2015

Questão

ID 3413477

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que garantissem o pagamento dela.

Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:

Alternativa A: agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode
exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera
administrativa;
Alternativa B: o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que
poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da
multa;
Alternativa C: a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a
análise de razões de inconformismo sem que haja garantia
integral de pagamento da multa;
Alternativa D: a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o
Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor
da multa como garantia;
Alternativa E: o Superintendente foi imprudente, pois a condição de
garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende
de prévia autorização judicial.

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