Questão 3413446 de Direito do Trabalho - VUNESP 2015

Questão

ID 3413446

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Jus Variandi

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo

Pedro é contratado por uma autarquia, mediante aprovação em concurso público, sob o regime celetista, para exercer carga horária semanal de 40 horas. Após 2 (dois) anos de exercício, o dirigente autárquico, no uso de suas atribuições, expede portaria, autorizando a redução da carga horária semanal para 35 horas. Depois de um ano, a referida portaria é revogada, retornando Pedro a cumprir jornada semanal de 40 horas. Diante disso e da OJ-SDI-1 no 308 do TST, é correto afirmar que o retorno à jornada inicial é

Alternativa A:
ilícita, porque não houve mútuo consentimento do empregado, sendo vedada a alteração por expressa disposição legal.
Alternativa B:
ilícita, porque resultou prejuízo para o empregado, sendo vedada a alteração por expressa disposição no texto da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Alternativa C:
lícita, porque o período de vigência da portaria não foi suficiente para incorporá-la ao contrato de trabalho.
Alternativa D:
lícita, porque a jornada inicial de trabalho não poderia sofrer qualquer alteração durante o contrato de trabalho.
Alternativa E:
lícita, porque o retorno à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, por se tratar de entidade autárquica.

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Questão 3413446

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