Questão 3413438

Direito do Trabalho · 2015

Questão

ID 3413438

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Hipóteses Legais de Falta Grave Praticada Pelo Trabalhador

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A aplicação, ao trabalhador, da penalidade da despedida com justa causa, requer a observância, por parte do empregador, de uma série de condutas. Assinale, dentre as opções abaixo, qual NÃO se enquadra dentro dos requisitos necessários à aplicação de uma dispensa com justa causa.

Alternativa A:
Imediatidade, ou seja, o ato faltoso deve ser punido imediatamente, sem qualquer lapso temporal entre ele e a punição.
Alternativa B:
Tipicidade, ou seja, a conduta do empregado deve se enquadrar entre as descritas pelo legislador como capazes de gerar a extinção do contrato por este motivo.
Alternativa C:
Adequação entre a falta e a penalidade, ou seja, deve haver proporcionalidade entre a falta cometida e a punição lançada pelo empregador.
Alternativa D:
Singularidade da punição, ou seja, é vedada a dupla punição pelo mesmo ato faltoso; para cada ato faltoso pode haver uma única punição.
Alternativa E:
Progressividade na aplicação da pena, ou seja, quando o ato faltoso cometido pelo empregado não é tão severo a ponto de gerar justa causa imediata, as punições devem ser aplicadas gradativamente, ampliando a severidade das mesmas.

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