Questão 3413370

Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estabelecem condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estabelecem condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou das empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho.

Não é permitido estabelecer duração de Convenção ou Acordo superior a quatro anos.

O processo de prorrogação de Convenção ou Acordo será automático, desde que não haja manifestação expressa em sentido contrário da Assembleia Geral dos sindicatos convenentes.

Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.