Questão
ID 3413349Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Homologação de Verbas Trabalhistas
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue os itens que se seguem.
Segundo o TST, na hipótese de uma relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo, não incidirá a multa pelo não pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo legal.