Questão 3413312

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a jornada de 8 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, vedada negociação coletiva em contrário.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada, mesmo que mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, sendo vedada a proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos específicos.