Questão 3413307 de Direito do Trabalho - TRT 3 REGIAO 2016

Questão

ID 3413307

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Atividades Insalubres

Ano: 2016 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

No tocante ao direito do empregado ao recebimento do adicional de insalubridade, assinale a proposição correta:

Alternativa A:
Por ausência de previsão normativa, é indevido o pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de exposição do empregado a raios solares em atividade a céu aberto, mesmo que a exposição ao calor esteja acima dos limites de tolerância pessoais e sociais.
Alternativa B:
A desativação do local de trabalho a ser periciado impede a apuração dos fatos relativos à insalubridade, mesmo que por provas documentais.
Alternativa C:
Não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais para fins de concessão do adicional de insalubridade, nem a prova de contato e a utilização ou não de EPI, na forma da lei.
Alternativa D:
O pagamento do adicional de insalubridade pode ser suprimido imediatamente com a entrega de EPIs pelo empregador, eliminação da fonte subsidiária da insalubridade, por iniciativa do empregador, com a concordância sindical.
Alternativa E:
Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial realizado em processo judicial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.