Questão 3413265 de Direito do Trabalho - FCC 2016

Questão

ID 3413265

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Justa Causa no Curso do Aviso Prévio

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

A notificação ou comunicação antecipada que uma das partes faz à outra manifestando a sua intenção em romper o contrato de
trabalho é conceituada como aviso prévio. Conforme previsão legal e sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho,

Alternativa A: é permitido por lei substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas
correspondentes, desde que acrescida do adicional de horas extras em dobro.
Alternativa B: após a comunicação do aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte
notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, a outra parte fica obrigada a aceitar a reconsideração.
Alternativa C: o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer quaisquer das faltas consideradas pela lei como justa causa
para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
Alternativa D: a ocorrência de qualquer motivo de justa causa no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do
empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
Alternativa E: é devido o aviso prévio na despedida indireta, mas nesse caso o valor das horas extraordinárias habituais não integrará o
aviso prévio indenizado.

Estatísticas Cadernos

Questão 3413265

Continue estudando na plataforma