Questão 3413166

não é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador é conferido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

o contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito jurídico, ante a exigência constitucional do concurso público.

ante a adoção dos princípios da primazia da realidade e protetor no Direito do Trabalho, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais.

o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes.