Questão 3413092 de Direito do Trabalho - FCC 2016

Questão

ID 3413092

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Prescrição e Decadência

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

Segundo o regramento trabalhista e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, sobre prescrição é
INCORRETO afirmar:

Alternativa A: A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da
prescrição bienal a partir da mudança do regime.
Alternativa B: O prazo prescricional do direito de reclamar contra não recolhimento da contribuição do FGTS é trintenário, observando-se
o quinquênio contado da extinção contratual.
Alternativa C: O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em
julgado.
Alternativa D: Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente
anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio
da data de extinção do contrato.
Alternativa E: O reconhecimento do vínculo de emprego não se prescreve uma vez que possuiu natureza meramente declaratória e está
inserido no âmbito das ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.