Questão 3413050 de Legislação Federal - FCC 2016

Questão

ID 3413050

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 150/2015 - Dispõe sobre o Contrato de Trabalho Doméstico; Altera as Leis no 8.212, de 24 de Julho de 1991, no 8.213, de 24 de Julho de 1991, e no 11.196, de 21 de Novembro de 2005; Revoga o Inciso I do Art. 3o da Lei no 8.009, de 29

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Em relação ao contrato de trabalho doméstico, é correto afirmar:

Alternativa A: O intervalo para alimentação e repouso do empregado que não resida no local de trabalho pode, desde que previamente e
por escrito ajustado, ser de 30 minutos.
Alternativa B: Acordo escrito pode estabelecer regime de 12×36 (horas de trabalho por horas ininterruptas de descanso) com a
supressão do intervalo para alimentação e repouso, desde que este seja remunerado com 50% de acréscimo.
Alternativa C: Ressalvada a hipótese de regime de tempo parcial, o empregado tem direito a 30 dias de férias anuais, podendo, a seu
critério, fracionar em dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 14 dias.
Alternativa D: O contrato de experiência doméstico não pode ultrapassar a 90 dias, mas, diferente da regra prevista na CLT, mesmo que
estipulado em prazo inferior, não admite qualquer prorrogação.
Alternativa E: Configura-se como requisito de validade do contrato de trabalho em regime de tempo parcial que o empregador não exija
mais que 4 dias de efetivo trabalho do empregado, a cada semana.

Estatísticas Cadernos

Questão 3413050

Continue estudando na plataforma