Questão 3412995

Direito do Trabalho · 2016

Questão

ID 3412995

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Responsabilidade Solidária e Subsidiária

Ano: 2016 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Quanto à responsabilidade jurídica trabalhista, assinale a proposição correta:

Alternativa A:
Não há responsabilidade jurídica do dono da obra sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora.
Alternativa B:
A Administração Pública não possui responsabilidade trabalhista em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços, por expressa exclusão da lei das licitações.
Alternativa C:
É lícito à empresa sucessora e a empresa sucedida convencionarem que a responsabilidade trabalhista pelo pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados seja da empresa sucedida.
Alternativa D:
Na cisão da sociedade anônima a responsabilidade trabalhista é solidária e incide sobre qualquer das empresas resultantes da cisão.
Alternativa E:
A responsabilidade jurídica não se presume, resulta sempre das obrigações assumidas em contrato, sendo esta sua fonte exclusiva.