Questão 3412938

Direito do Trabalho · 2017

Questão

ID 3412938

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Licença-maternidade

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatutário. Com base nisso, uma empregada pública celetista do mesmo estado da Federação requereu para si, em juízo, a extensão do referido benefício.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do TST, o requerimento de extensão do benefício

Alternativa A: deverá ser atendido, pois não pode haver discriminação entre
as mulheres no ambiente laboral.
Alternativa B: não poderá ser atendido, visto que a requerente está submetida
a regime jurídico diverso daquele do grupo que lhe serviu
de paradigma.
Alternativa C: não poderá ser atendido, porque a CLT proíbe equiparação
de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
Alternativa D: deverá ser atendido, visto que, nesse caso, se deve aplicar
o princípio da isonomia.
Alternativa E: deverá ser atendido, porque o real beneficiário do direito
à licença-maternidade é o nascituro.

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