Questão 3412893 de Direito do Trabalho - FCC 2017

Questão

ID 3412893

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Considerando as alterações da Lei no 13.467/2017,

Alternativa A: a convenção e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre os locais
destinados à guarda dos filhos das empregadas durante o período de amamentação.
Alternativa B: a convenção e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre duração
do trabalho e intervalos, tendo em vista que não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
Alternativa C: não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo permitida
sua ultratividade em relação às cláusulas que assegurem vantagens pessoais.
Alternativa D: as condições estabelecidas em convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo, com exceção
das cláusulas econômicas que, em razão das peculiaridades de cada empresa, se estipuladas em acordo coletivo,
sempre prevalecerão.
Alternativa E: a celebração de convenção coletiva e de acordo coletivo de trabalho é prerrogativa das entidades sindicais de base, não
se incluindo nas atribuições das federações e das confederações, que são entidades sindicais de cúpula responsáveis pela
coordenação do movimento sindical e não podem participar diretamente das negociações coletivas.