Questão 3412879 de Direito do Trabalho - FCC 2017

Questão

ID 3412879

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Jus Variandi

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

As alterações do contrato de trabalho são disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho e a preocupação do legislador centrou-
se nos aspectos das vontades das partes, da natureza da alteração e dos efeitos que esta gerará para determinar se será
válida ou não. Em razão disso, excluem-se naturalmente da análise da legalidade as alterações obrigatórias, que são imperativamente
impostas por lei ou por normas coletivas. No tocante às alterações do contrato de trabalho, estabelece a legislação vigente:

Alternativa A: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo
que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
Alternativa B: Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo
efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
Alternativa C: É ilícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
Alternativa D: Mesmo que não haja necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que
resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, sempre superior a 25% dos salários
que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
Alternativa E: É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de empregados que exerçam cargo de confiança.

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Questão 3412879

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