Questão 3412878 de Direito do Trabalho - FCC 2017

Questão

ID 3412878

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Eficácia das Normas Trabalhistas no Tempo e no Espaço

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

A legislação sobre a aplicação de leis trabalhistas no espaço e eventual conflito de normas estabelece que

Alternativa A: a relação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior é regida pela lei brasileira, quando
for mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.
Alternativa B: o Direito do Trabalho brasileiro aplica-se às relações empregatícias que ocorram dentro do espaço interno do território
brasileiro, à exceção da hipótese de técnico estrangeiro domiciliado ou residente no exterior e alocado para prestação de
serviços especializados no Brasil, em caráter provisório, ainda que com estipulação de pagamento em moeda brasileira.
Alternativa C: a relação de trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior é regida pela lei vigente no país em que
ocorrerá a prestação de serviços, e não pela lei brasileira, salvo na hipótese de contrato para prestação de serviços de
natureza transitória, por período não superior a noventa dias.
Alternativa D: a relação de trabalhador contratado no Brasil, mas posteriormente cedido à empresa sediada no estrangeiro para trabalhar
no exterior, ainda que mantido o vínculo com o empregador brasileiro, passa a ser regida pela lei vigente no país da
prestação de serviços, e não mais pela lei brasileira.
Alternativa E: as relações de trabalho marítimo, em rotas internacionais, são regidas pela lei do pavilhão do navio, independentemente
de limitações impostas pela lei do lugar da execução do contrato ou pela lei do lugar em que foi celebrado.

Estatísticas Cadernos

Questão 3412878

Continue estudando na plataforma