Questão
ID 3412846Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Depósitos Mensais e Rescisão
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho
Considerando a nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho, introduzida pela Lei no 13.467/2017, em havendo extinção por acordo entre empregado e empregador, será permitido o saque pelo empregado do valor dos depósitos do FGTS, bem como será devida pelo empregador a indenização sobre seu saldo, nas seguintes proporções, respectivamente: