Questão 3412809 de Direito do Trabalho - FCC 2017

Questão

ID 3412809

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Elementos Essenciais à Validade do Contrato de Trabalho

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

A respeito das formas de invalidade do contrato de emprego, a doutrina e a jurisprudência prevalentes estabelecem que

Alternativa A: o reconhecimento de relação empregatícia do apontador de jogo do bicho é possível, uma vez que não se trata de objeto
ilícito, mas sim de um vício que gera nulidade relativa.
Alternativa B: a contratação do serviço suplementar do trabalhador bancário, seja na admissão ou no curso do contrato, não é
considerada nula, logo, não gera efeito pecuniário em razão do princípio da livre autonomia da vontade contratual que
determina que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.
Alternativa C: se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando
celebrado originalmente com ente da Administração pública indireta, continua a existir após a sua privatização.
Alternativa D: a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2o, da
Constituição Federal, sendo afastada a teoria trabalhista das nulidades e restando negada qualquer repercussão justrabalhista,
porque o valor protegido é a realização da ordem pública.
Alternativa E: o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada não é legítimo, mesmo que presentes os
requisitos previstos em lei trabalhista, em razão de exercício de trabalho ilícito por expressa vedação legal, cabendo
penalidade disciplinar prevista no estatuto administrativo da corporação militar.