Questão 3412689

A CLT estatui as normas que regulam as relações individuais de trabalho, mas não as relações coletivas de trabalho, já que estas devem ser tratadas por acordos coletivos.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, com exceção dos de natureza rural.

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, do direito comparado, mas sempre de maneira que o interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Equiparam-se ao empregador, para efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitam trabalhadores como empregados.