Questão 3412587

Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.

Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis, das 8 às 20 horas.

Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, sem motivo justificado, não possam fazê-lo, serão rubricados na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.

Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas somente pelos secretários.