Questão
ID 3412494Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Fontes Formais
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ÁGUIA Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
Indique abaixo qual das alternativas não compõe as fontes de lei formais no Direito do Trabalho: