Questão 3412431 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 3412431

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o Exercício do Direito de Greve, Define as Atividades Essenciais, Regula o Atendimento das Necessidades Inadiáveis da Comunidade, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

O direito de greve, assegurado constitucionalmente, não é absoluto. Os serviços e atividades essenciais são definidos por lei,
que também disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Nesse sentido, nos serviços e atividades
essenciais,

Alternativa A: caso empregadores e trabalhadores não cumpram a exigência de prestação, durante a greve, dos serviços indispensáveis
ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, o Poder Público deverá assegurar tal prestação.
Alternativa B: os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a
prestação de pelo menos 70% dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Alternativa C: são necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, se não atendidas, trazem prejuízos financeiros às empresas e à
população.
Alternativa D: as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a decisão de deflagração da
greve aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.
Alternativa E: as entidades sindicais são responsáveis por comunicar a decisão de deflagração da greve aos empregadores, aos
usuários e ao Ministério do Trabalho com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.

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Questão 3412431

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