Questão 3412334 de Direito do Trabalho - FCC 2018

Questão

ID 3412334

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Trabalho Ilícito e Trabalho Proibido

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Cícero é policial militar e cumpre escala 12 × 36 horas no seu batalhão. Nas folgas, presta serviço como segurança de um
supermercado, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, não podendo se fazer substituir no desempenho de suas
funções. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do TST,

Alternativa A: Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, independentemente do
eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Alternativa B: haverá a imediata exoneração de Cícero de suas funções como policial militar, não ocorrendo também o reconhecimento
do vínculo de emprego.
Alternativa C: Cícero não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos legais, por ser servidor
público militar, o que impede o contrato de emprego com empresa privada.
Alternativa D: trata-se de trabalho proibido, portanto, não gera vínculo empregatício, além de Cícero vir a sofrer penalidade administrativa
prevista no Estatuto do Policial Militar.
Alternativa E: Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, ficando impedida a
Administração pública, neste caso, de aplicar penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Estatísticas Cadernos

Questão 3412334

Continue estudando na plataforma