Questão 3412307 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 3412307

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta a respeito das relações de
emprego mantidas pela Administração Pública.

Alternativa A: O limite constitucional remuneratório (também conhecido
como teto remuneratório), previsto no inciso
XI do art. 37 da Constituição da República, não
se aplica às empresas públicas, às sociedades de
economia mista e suas subsidiárias, independentemente
de receberem ou não recursos da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio
em geral.
Alternativa B: A declaração de nulidade de contrato de trabalho,
com base no art. 37, inciso II e § 2o, da Constituição
da República (indispensabilidade de prévia aprovação
em concurso público para a admissão em emprego
público), não prejudica os direitos à percepção
dos salários referentes ao período trabalhado e aos
depósitos na conta vinculada do trabalhador no Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Alternativa C: É juridicamente possível a aplicação, pelo Poder
Judiciário, do art. 461 da Consolidação das Leis do
Trabalho para conceder equiparação salarial entre
empregados públicos de autarquias.
Alternativa D: Segundo a posição consolidada no Tribunal Superior
do Trabalho, cabe dissídio coletivo de natureza econômica
contra pessoa jurídica de direito público que
mantenha empregados.
Alternativa E: De acordo com o Supremo Tribunal Federal, compete,
à Justiça do Trabalho, julgar a abusividade de
greve de empregados da Administração Pública direta,
autarquias e fundações públicas.