Questão 3412226 de Direito Administrativo - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 3412226

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

A chamada reforma trabalhista, implementada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467, ambas de 2017, entre outros objetivos,
visou a alterar e flexibilizar as possibilidades de terceirização na contratação de serviços por empresas interpostas. No
âmbito da administração pública, a terceirização é admitida com base no art. 37, inc. XXI, da Constituição da República,
para execução indireta, observando-se as normas da Lei nº 8.666/1993. Levando em consideração tais premissas, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: Diante da nova realidade legal, a Administração Pública deve terceirizar as atividades, mantendo os cargos de gestão, em
atendimento aos diplomas legais mencionados e aos princípios da economia, moralidade e eficiência.
Alternativa B: A terceirização encontra óbice no inc. II do art. 37 da Constituição, que condiciona o ingresso no serviço público a prévia
aprovação em concurso público, o que inviabiliza a sua utilização prática.
Alternativa C: A Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à
execução indireta mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada
para tal fim.
Alternativa D: Ante a realidade econômica nacional e considerados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, podem ser objeto de execução indireta
atividades materiais, principais ou acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão das entidades.
Alternativa E: Na Administração Pública, as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem,
recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações têm de ser prestadas por
empresas terceirizadas.

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Questão 3412226

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