Questão 3412054

Direito do Trabalho · 2019

Questão

ID 3412054

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Direitos Trabalhistas na Constituição Federal

Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Prefeitura Municipal de Massapê


Analise as afirmativas a seguir, julgando-as em verdadeira ou falsa:

I. A declaração de nulidade de contrato de trabalho, com base no art. 37, inciso II e § 2°, da Constituição Federal, não prejudica os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos depósitos na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

II. Com base no que entende o Supremo Tribunal Federal, irá competir à Justiça do Trabalho julgar causas que dizem respeito à abusividade de greve de empregados da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas;

III. É possível que seja aplicado o disposto no art. 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas para a concessão de equiparação salarial entre empregados públicos de autarquias.

A sequência correta, de cima para baixo, está na opção:

Alternativas da questão 3412054
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