Questão
ID 3412025Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Multas (Art. 467 e Art. 477)
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi
De acordo com a Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 477 da CLT, no caso de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento dos valores devidos deverá ser feito