Questão
ID 3411987Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Sistema de Compensação de Horários
Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Hospital de Câncer de Pernambuco
Conforme a CLT, no artigo 59, a empresa pode optar pelo banco de horas. Acerca deste tema, analise as assertivas abaixo:
I. É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês;
II. O banco de horas de que trata o § 2º do citado artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de dois anos;
III. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º do citado artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Está(ão) correto(s):