Questão 3411906

Direito do Trabalho · 2019

Questão

ID 3411906

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Requisitos de Validade e Formalidades

Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere ao acordo coletivo de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.
Alternativa B:
Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa motivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
Alternativa C:
Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, com repetição do indébito.
Alternativa D:
Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
Alternativa E:
Não constituem objeto ilícito de acordo coletivo de trabalho a redução do salário-mínimo.