Questão
ID 3411889Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 10.088/2019 - Consolida Atos Normativos Editados Pelo Poder Executivo Federal Que Dispõem sobre a Promulgação de Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT Ratificadas Pela República Federativa do Brasil
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha
O Decreto nº. 157, de 02/07/1991 que trata sobre a convenção OIT 139:
I. entrou em vigor em 01 de janeiro de 1992 com a alteração necessária definida pelo Senado Brasileiro que excluiu a indústria de mineração deste texto;
II. foi assinado por Fernando Collor e Francisco Rezek e consolida o anexo do decreto que promulga a convenção OIT-139, sobre a prevenção e o controle dos riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos/mre;
III. foi REVOGADO pelo Decreto Nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
Está (ão) correta(s), somente: