Questão 3411856

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 3411856

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Augusto Pestana


Conforme a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I. As ações oriundas da relação de trabalho, exceto os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

III. Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, em qualquer hipótese.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 3411856
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