Questão 3411816

Decretos, instruções normativas e portarias podem criar cargos públicos.

Não há que se falar em hibridismo de normas.

O regime jurídico é estatutário.

O entendimento sumulado do TST é de que aos empregados de empresas públicas não é garantida a estabilidade definitiva após três anos de exercício.

Conforme súmula do TST, os empregados públicos de entidades de direito público não possuem direito a estabilidade.