Questão 3411806

Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

A determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando função de confiança sem justo motivo, assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, e será incorporada caso tenha exercido por mais de 10 anos a respectiva função.

A determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando função de confiança, com ou sem justo motivo, assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, e será incorporada se tiver exercido por mais de 5 anos a respectiva função.

Nos contratos individuais de trabalho é lícita a alteração das respectivas condições somente por mútuo consentimento, mesmo se esta resultar indiretamente em perda de benefícios.

Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições legais, mas, ficará obrigado a um pagamento suplementar mínimo de 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.