Questão
ID 3411612Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Criação e Registro do Sindicato
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais
À luz da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue os itens de 101 a 105.
É vedado o estabelecimento de condições para a obtenção de personalidade jurídica por organização sindical que, na prática, importem em embaraço à sua constituição.