Questão 3411594

A prestação de serviços com pessoalidade e subordinação a órgão pertencente à Administração Pública Direta, por trabalhador terceirizado, enseja a formação de vínculo de emprego reconhecível judicialmente.

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.

Aos empregados da empresa prestadora de serviços terceirizados são garantidas as mesmas condições dos empregados da empresa tomadora, independentemente do local em que o trabalho for executado.