Questão 3411496

Direito do Trabalho · 2021

Questão

ID 3411496

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Súmulas do TST

Ano: 2021 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Pará

Em conformidade com o enunciado n.º 462 da Súmula do TST, é correto afirmar:

Alternativa A:
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, 88º, da CLT. A referida multa, porém, será devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
Alternativa B:
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
Alternativa C:
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, 88º, da CLT. Nesse caso, não incidirá a multa.
Alternativa D:
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, 88º, da CLT. A referida multa, porém, será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.