Questão 3411479

Direito do Trabalho · 2021

Questão

ID 3411479

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Requisitos de Validade e Formalidades

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas

É correto afirmar sobre as convenções e os acordos coletivos:

Alternativa A:
O valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço poderá ser reduzido por meio de convenção coletiva ou do acordo coletivo, observados os limites constitucionais.
Alternativa B:
No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará as regras de proteção ao trabalhador e o princípio da primazia do interesse público sobre a autonomia da vontade coletiva.
Alternativa C:
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho que disponha sobre o enquadramento do grau de insalubridade.
Alternativa D:
Desde que devidamente prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, a licença-maternidade poderá ter prazo de validade inferior a cento e vinte dias.
Alternativa E:
A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.