Questão 3411322 de Direito do Trabalho - FGV 2022

Questão

ID 3411322

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi multada em R\$ 9.000,00.

Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.

Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Ao reconhecer que estava errada por meio da renúncia ao recurso, a sociedade empresária fica isenta da multa administrativa.
Alternativa B:
A sociedade empresária terá redução de 50% no valor da multa administrativa se fizer o recolhimento em 10 dias do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
Alternativa C:
Uma vez que o ilícito aconteceu, a sociedade empresária terá de pagar integralmente a multa, mas poderá parcelá-la em até 180 meses.
Alternativa D:
Não haverá qualquer alteração na situação de fato, porque, uma vez que recorreu da multa no âmbito administrativo, não cabe renúncia, que é exclusivo da esfera judicial.
Alternativa E:
A renúncia ao recurso administrativo terá apenas o condão de livrar a sociedade empresária e seus sócios de responsabilidade criminal.

Estatísticas Cadernos

Questão 3411322

Continue estudando na plataforma