Questão 3411218

Direito do Trabalho · 2022

Questão

ID 3411218

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Súmulas do TST

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, sobre o contrato de trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.
Alternativa B:
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
Alternativa C:
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Alternativa D:
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Alternativa E:
A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, sendo irrelevante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.