Questão 3411203

A extinção do contrato de trabalho por justa causa praticada pelo empregado não afasta o direito ao recebimento das férias proporcionais.

A CLT determina que os empregados que tenham contratos com menos de 12 meses de vigência não têm direito ao recebimento das férias proporcionais na hipótese de dispensa sem justa causa.

O TST tem súmula estabelecendo que o empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

A penalidade do pagamento em dobro das férias somente pode ocorrer nas hipóteses de dispensa sem justa causa do empregado.

O direito ao recebimento do pagamento das férias proporcionais somente existe quando o empregado tem contrato superior a 12 meses na empresa.